- Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional – Versão atualizada - Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto
Regime
Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, abreviadamente designada por REN 
Decreto-Lei n.º 239 - 2012 de 2 de novembro.pdf
Definição
das condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações compatíveis com
a REN Portaria_419_2012 de 20 de dezembro.pdf
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do
concelho de Redondo - Despacho n.º 3914/2019 .pdf
A Câmara Municipal de Redondo apresentou, nos termos do
disposto nos artigos 15.º e 16.º e nos artigos 10.º e 11.º, todos do
Decreto-lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do decreto-Lei n.º
239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de delimitação da REN para o município
de Redondo, enquadrada no âmbito do procedimento de revisão do Plano Diretor
Municipal respetivo. A proposta entra em vigor através do Despacho n.º
3914/2019 de 8 de Abril, em anexo.
Poderá consultar as plantas nos seguintes links:
- http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimita%E7%E3o_48786_1.jpg
- http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimita%E7%E3o_48786_2.jpg
Alterações Simplificadas da REN
2.ª
Alteração simplificada da REN no Concelho de Redondo – Herdade da Alcorovisca –
Despacho n.º 9945/2016 de 5 de agosto
1.ª Alteração Simplificada da REN no Concelho de Redondo
Portaria 400 - 2012 de 5 de Dezembro.pdf