Legislação Geral Imagem da Página Lei 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro - Regime Juridico das Autarquias Locais Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades intermunicipais DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro -Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e RestauraçãoCódigo do Trabalho Código do Procedimento Administrativo